Prescrição intercorrente com restrição RENAJUD antiga: quando a execução prescreve e o bloqueio sai

O que é a prescrição intercorrente e por que ela alcança a restrição RENAJUD

A prescrição intercorrente é a que corre dentro do processo, depois de iniciada a execução, quando o credor não encontra o devedor nem bens penhoráveis e o processo fica parado. O Código Civil estabelece que ela observa "o mesmo prazo de prescrição da pretensão" (art. 206-A), e o Código de Processo Civil a inclui entre as causas de extinção da execução (art. 924, V).

A restrição RENAJUD é medida acessória: existe para garantir a execução. Extinta a execução pela prescrição, a restrição perde o fundamento e deve ser levantada pelo mesmo juízo que a lançou. É por isso que tantos veículos carregam bloqueios de processos parados há uma década: a restrição não tem prazo de validade, e ninguém a retira se o executado não provocar o juízo.

O cenário típico é conhecido. A execução começou há anos, o credor pediu a pesquisa de bens, o sistema localizou o veículo e o juiz lançou a restrição de transferência; depois disso, nada útil aconteceu. O processo foi suspenso, arquivado, às vezes esquecido. O proprietário só descobre o problema ao tentar vender o carro ou ao consultar a placa.

Como o prazo é contado: um ano de suspensão e o prazo da dívida

A contagem tem duas etapas. Primeiro, não localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspende a execução por um ano, durante o qual a prescrição fica suspensa (CPC, art. 921, § 1º). Depois, corre o prazo da prescrição da própria dívida. Desde a Lei 14.195/2021, o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", e a suspensão ocorre "por uma única vez" (art. 921, § 4º).

Para execuções que já estavam em curso quando o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor, o próprio Código fixou como termo inicial da prescrição intercorrente "a data de vigência deste Código" (art. 1.056). Na execução fiscal, o STJ firmou, em recursos repetitivos, que o ano de suspensão começa automaticamente na data em que a Fazenda toma ciência da não localização do devedor ou de bens (Tema 566) e que, findo esse ano, o prazo de prescrição começa a correr independentemente de petição ou de pronunciamento judicial (Tema 567).

A restrição RENAJUD interrompe a prescrição? O que dizem a lei e o STJ

A questão decide a maior parte dos casos. O credor costuma argumentar que o bloqueio do veículo é ato útil e que, por isso, o prazo recomeçou. A lei responde de outro modo: interrompe o prazo a efetiva constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º-A). Na execução fiscal, o STJ firmou a mesma premissa em recurso repetitivo: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo" (Tema 568).

A distinção que resolve o caso está no próprio RENAJUD. O sistema registra quatro modalidades: restrição de transferência, de licenciamento, de circulação e o registro de penhora. As três primeiras são medidas de indisponibilidade: impedem atos sobre o veículo, mas não o penhoram. A penhora exige ato próprio: é realizada por auto ou termo (CPC, art. 838; no caso de veículo, por termo nos autos, art. 845, § 1º), com a nomeação de depositário e a intimação do executado (art. 841). Só ela, formalizada, é a constrição efetiva de que fala a lei. A tese que o escritório sustenta é direta: restrição de transferência lançada há anos, sem penhora formalizada e sem nenhum ato útil depois dela, não interrompe a prescrição intercorrente.

Há ainda um dado de fato que pesa: quando o veículo bloqueado já estava alienado fiduciariamente a banco, ou já tinha outras restrições anteriores, a restrição não tem utilidade para o credor, porque o bem não pode ser expropriado em seu favor. Foi exatamente o que a 1ª Câmara Cível do TJPR considerou em novembro de 2026, no primeiro acórdão da lista abaixo.

O que o TJPR decidiu de 2023 a 2026: 117 acórdãos

Em levantamento de jurisprudência feito pelo escritório no portal do TJPR, com acórdãos de 1º de janeiro de 2023 a 14 de novembro de 2026 sobre prescrição intercorrente em execuções com restrição RENAJUD, 120 acórdãos foram classificados e 117 decidiram a questão. A prescrição foi reconhecida em 37% deles. O número geral esconde a variável que importa:

Nas decisões que afastaram a prescrição, o motivo mais frequente foi a existência de diligências efetivas do credor (48 acórdãos), seguido de prazo ainda não decorrido (17). A taxa de acolhimento também caiu ao longo do período, de 52% em 2023 para 27% a 29% em 2025 e 2026, com cerca de 30 acórdãos por ano. Os números descrevem a jurisprudência, não preveem o resultado de um caso concreto: o que decide é a linha do tempo de cada processo.

Acórdãos que reconheceram a prescrição apesar da restrição RENAJUD

O que os acórdãos têm em comum é a linha do tempo: uma restrição ou uma tentativa de penhora lá atrás, anos sem ato útil depois dela, e o prazo da dívida inteiro decorrido. A restrição antiga não salvou a execução em nenhum deles.

Quando a tese perde: o bloqueio que virou penhora e o credor diligente

A tese tem limites, e convém conhecê-los antes do pedido. Ela perde quando o bloqueio foi seguido de penhora formalizada, quando o credor praticou atos efetivos dentro do prazo ou quando o tribunal considera o próprio bloqueio como constrição.

Do lado do credor, o que mantém a execução viva é achar bens. A pesquisa de processos do devedor e os meios de descobrir bens do devedor são exatamente as diligências que, quando frutíferas e seguidas de constrição, interrompem o prazo. Para o executado, a pergunta a fazer aos autos é a inversa: depois da restrição, houve algum ato que efetivamente constringiu bens?

Execução fiscal, título extrajudicial e cumprimento de sentença

1. Execução fiscal

É o terreno mais favorável da amostra: 20 de 29 acórdãos reconheceram a prescrição. A Lei 6.830/1980 tem regra própria (art. 40), e os Temas 566 a 568 do STJ dão o roteiro: a suspensão começa com a ciência da Fazenda, o prazo de cinco anos corre automaticamente depois de um ano e só a constrição efetiva o interrompe. Execuções de IPVA, de tributos municipais e de multas inscritas em dívida ativa, paradas há mais de seis anos desde a ciência da Fazenda, merecem exame.

2. Execução de título extrajudicial

É o caso das execuções bancárias (cédulas de crédito, contratos, notas promissórias) e das cobranças entre particulares. A taxa é menor, 18 de 60, porque os credores bancários costumam peticionar com frequência. O exame dos autos precisa separar os pedidos que apenas reiteraram pesquisas infrutíferas, que não interrompem o prazo, dos atos que efetivamente constringiram bens.

3. Cumprimento de sentença

Desde a Lei 14.195/2021, o art. 921 aplica-se expressamente ao cumprimento de sentença (§ 7º). A amostra mostra 5 de 28 acórdãos favoráveis: a tese existe, mas exige linha do tempo especialmente limpa.

Passo a passo: como pedir a prescrição e a baixa da restrição

1. Identificar o processo pela placa

A restrição traz o tribunal, a vara, o número do processo e a data de inclusão. Pela placa, é possível consultar bloqueio RENAJUD pela placa e obter esses dados antes de qualquer outra providência; o guia como identificar o processo da restrição explica as alternativas.

2. Obter a íntegra dos autos

Em processo eletrônico, a íntegra é acessada pelo advogado no sistema do tribunal. Em processo físico arquivado, o primeiro ato é o pedido de desarquivamento.

3. Montar a linha do tempo

Datas da distribuição e da citação; da primeira tentativa infrutífera de achar bens e da ciência do credor; da suspensão e do arquivamento; da inclusão da restrição; e de cada ato posterior do credor, com a indicação de se ele constringiu bens ou apenas pediu pesquisa. É a peça que decide o caso.

4. Petição de reconhecimento da prescrição e levantamento da restrição

A prescrição é matéria que o juiz pode reconhecer de ofício depois de ouvir as partes (CPC, art. 921, § 5º), e o executado a suscita por petição nos autos, com a linha do tempo e os precedentes. O pedido inclui a extinção da execução (art. 924, V) e a ordem de levantamento das restrições RENAJUD e das demais constrições.

5. Acompanhar a decisão e conferir a baixa

Reconhecida a prescrição, o juízo retira a restrição no próprio sistema. Depois, a nova consulta da placa confirma a baixa no cadastro do veículo. Se o juiz negar, cabe recurso ao Tribunal.

Quanto tempo demora

Depende da vara e do estado do processo. O juiz deve ouvir o credor, em regra no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º), antes de decidir; em processo físico arquivado, soma-se o tempo do desarquivamento. Reconhecida a prescrição, a retirada da restrição é ato do próprio juízo no sistema. Não há prazo garantido: o que encurta o caminho é a petição chegar com a linha do tempo pronta e os precedentes certos.

Processo extinto, veículo comprado de terceiro e outras situações

1. O processo já terminou e a restrição ficou

Se a execução já foi extinta, por pagamento, acordo ou outra causa, e a restrição continua, o caso é outro e mais simples: basta o pedido de levantamento no processo encerrado. O tema está em RENAJUD de processo extinto.

2. A restrição é do dono anterior

Quem comprou o veículo não é parte da execução. O caminho dele costuma ser os embargos de terceiro, com a prova da compra anterior à restrição (comprei carro com RENAJUD e Súmula 375 e averbação premonitória). A prescrição da execução, quando consumada, reforça o pedido.

3. A restrição vem de execução fiscal

As particularidades da execução fiscal, inclusive a prescrição do crédito antes do ajuizamento, estão em RENAJUD em execução fiscal.

O panorama de todas as medidas para retirar a restrição está no guia como tirar a restrição RENAJUD do veículo, e a ordem das decisões, em restrição RENAJUD: o que fazer.

Fundamentação legal

• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): art. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A, 5º e 7º (suspensão da execução e prescrição intercorrente, com a redação da Lei 14.195/2021), art. 924, V (extinção da execução pela prescrição intercorrente), arts. 838, 841 e 845, § 1º (formalização da penhora) e art. 1.056 (termo inicial nas execuções em curso). Texto no Planalto.
• Código Civil (Lei 10.406/2002): art. 206, § 3º, VIII, e § 5º, I (prazos de três e cinco anos) e art. 206-A (prescrição intercorrente no mesmo prazo da pretensão). Texto no Planalto.
• Lei 6.830/1980: art. 40 (suspensão, arquivamento e prescrição intercorrente na execução fiscal). Texto no Planalto.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): art. 174 (prescrição do crédito tributário em cinco anos). Texto no Planalto.
• STJ, Temas repetitivos 566, 567 e 568 (REsp 1.340.553/RS): início automático da suspensão, início automático do prazo e exigência de constrição efetiva para interromper.
• RENAJUD: sistema do CNJ de restrição judicial de veículos. Página do CNJ.

Conteúdo informativo, publicado em 14/11/2026. Os números vêm de levantamento de jurisprudência do TJPR feito pelo escritório (acórdãos de 2023 a 2026, classificação conferida por amostragem); as decisões citadas são públicas e servem de exemplo da tese. Cada caso depende do processo de origem, das datas e da prova disponível.